SIC


Perguntas frequentes:
1. O QUE É A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?
R. A LEI Nº 12.527/2011, CONHECIDA COMO LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI, REGULAMENTA O DIREITO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO, DE QUALQUER PESSOA SOLICITAR E RECEBER DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS, DE TODOS OS ENTES E PODERES, INFORMAÇÕES PÚBLICAS POR ELES PRODUZIDAS OU CUSTODIADAS.

2. QUANDO A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO ENTROU EM VIGOR?
R. A LAI FOI PUBLICADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2011, MAS SÓ ENTROU EM VIGOR 180 (CENTO EOITENTA) DIAS APÓS ESSA DATA, OU SEJA, EM 16 DE MAIO DE 2012.

3. O QUE SÃO INFORMAÇÕES?
R. DE ACORDO COM O ART. 4°, INCISO I, DA LEI Nº 12.527/2011, INFORMAÇÕES SÃO DADOS, PROCESSADOS OU NÃO, QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DE CONHECIMENTO, REGISTRADOS EM QUALQUER SUPORTE OU FORMATO.

4. A QUE TIPO DE INFORMAÇÃO OS CIDADÃOS PODEM TER ACESSO PELA LEI DE ACESSO?
R. COM A LEI DE ACESSO, A PUBLICIDADE PASSOU A SER A REGRA E O SIGILO A EXCEÇÃO. DESSA FORMA, AS PESSOAS PODEM TER ACESSO A QUALQUER INFORMAÇÃO PÚBLICA PRODUZIDA OU CUSTODIADA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A LEI DE ACESSO, ENTRETANTO, PREVÊ ALGUMAS EXCEÇÕES AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, NOTADAMENTE ÀQUELAS CUJA DIVULGAÇÃO INDISCRIMINADA POSSA TRAZER RISCOS À SOCIEDADE OU AO ESTADO.

5. É PRECISO JUSTIFICAR O PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO?
R. NÃO. DE ACORDO COM O ART. 10, § 8° DA LEI DE ACESSO, É PROIBIDO EXIGIR QUE O SOLICITANTE INFORME OS MOTIVOS DE SUA SOLICITAÇÃO. ENTRETANTO, O ÓRGÃO/ENTIDADE PODE DIALOGAR COM O CIDADÃO PARA ENTENDER MELHOR A DEMANDA, DE MODO A FORNECER A INFORMAÇÃO MAIS ADEQUADA A SUA SOLICITAÇÃO.

6. O ACESSO À INFORMAÇÃO É GRATUITO?
R. CONFORME DISPÕE O ART. 12 DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, O SERVIÇO DE BUSCA EFORNECIMENTO DA INFORMAÇÃO É GRATUITO. ENTRETANTO, PODEM SER COBRADOS OS CUSTOS DOS SERVIÇOS E DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA REPRODUÇÃO E ENVIO DE DOCUMENTOS. NESTE CASO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE DEVERÁ DISPONIBILIZAR AO SOLICITANTE UMA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU) OU DOCUMENTO EQUIVALENTE PARA QUE ELE POSSA REALIZAR O PAGAMENTO.

7. O QUE É O DECRETO 7.724/2012?
R. A LEI DE ACESSO CONTÉM DISPOSITIVOS DE APLICAÇÃO IMEDIATA A TODOS OS ÓRGÃOS EENTIDADES, BEM COMO DISPOSITIVOS QUE NECESSITAM DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA POR CADA PODER E ENTE DA FEDERAÇÃO. NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO OCORREU COM A PUBLICAÇÃO DODECRETO Nº 7.724, EM 16 DE MAIO DE 2012, QUE ESTABELECEU OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO E PARA A CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOB RESTRIÇÃO DE ACESSO NO GOVERNO FEDERAL.

8. QUAIS SÃO OS PRAZOS PARA RESPOSTA DOS PEDIDOS APRESENTADOS COM BASE NA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?
R. SE A INFORMAÇÃO ESTIVER DISPONÍVEL, ELA DEVE SER ENTREGUE IMEDIATAMENTE AO SOLICITANTE. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL CONCEDER O ACESSO IMEDIATO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE TEM ATÉ 20 (VINTE) DIAS PARA ATENDER AO PEDIDO, PRAZO QUE PODE SER PRORROGADO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS, SE HOUVER JUSTIFICATIVA EXPRESSA.

9. O QUE É TRANSPARÊNCIA ATIVA?
R. É A DIVULGAÇÃO DE DADOS POR INICIATIVA DO PRÓPRIO SETOR PÚBLICO, OU SEJA, QUANDO SÃO TORNADAS PÚBLICAS INFORMAÇÕES, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO, UTILIZANDO PRINCIPALMENTE A INTERNET. UM EXEMPLO DE TRANSPARÊNCIA ATIVA SÃO AS SEÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÕES DOS SITES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES. OS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA TAMBÉM SÃO UM EXEMPLO DISSO. A DIVULGAÇÃO PROATIVA DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, ALÉM DE FACILITAR O ACESSO DAS PESSOAS E DE REDUZIR O CUSTO COM A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EVITA O ACÚMULO DE PEDIDOS DE ACESSO SOBRE TEMAS SEMELHANTES.

10. QUE INFORMAÇÕES OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL SÃO OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR PROATIVAMENTE EM SEUS SITES?
R. O ART. 8° DA LAI DEFINIU COMO UM DEVER DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS PUBLICAR NA INTERNET INFORMAÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL. DE ACORDO COM O DECRETO Nº 7.724/2012, OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL DEVERÃO PUBLICAR O SEGUINTE ROL MÍNIMO DE INFORMAÇÕES NOS SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS: A) ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS, ALÉM DOS ENDEREÇOS ETELEFONES DE SUAS UNIDADES E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO; B) PROGRAMAS, PROJETOS, AÇÕES, OBRAS E ATIVIDADES, INDICANDO A UNIDADE RESPONSÁVEL, PRINCIPAIS METAS E RESULTADOS E INDICADORES (SE EXISTIREM); C) REPASSES OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS; D) EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DETALHADA; E) PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, COM OS CONTRATOS CELEBRADOS E NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS; F) REMUNERAÇÃO RECEBIDA POR SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA; G) RESPOSTAS A PERGUNTAS MAIS FREQUENTES DA SOCIEDADE; H) CONTATO DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LAI NA INSTITUIÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO; I) INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS, NOS TERMOS DO ART. 45, I E II DO DECRETO 7.724/2012.

11. O QUE É TRANSPARÊNCIA PASSIVA?
R. É A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS EM ATENDIMENTO A DEMANDAS ESPECÍFICAS DE UMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. POR EXEMPLO, A RESPOSTA A PEDIDOS DE INFORMAÇÃO REGISTRADOS PARA DETERMINADO MINISTÉRIO, SEJA POR MEIO DO SIC FÍSICO DO ÓRGÃO OU PELO ESIC (SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO).

12. O QUE É O SIC?
R. O ART. 9° DA LEI DE ACESSO INSTITUIU COMO UM DEVER DO ESTADO A CRIAÇÃO DE UM PONTO DE CONTATO ENTRE A SOCIEDADE E O SETOR PÚBLICO, QUE É O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC. SÃO FUNÇÕES DO SIC: A) ATENDER E ORIENTAR OS CIDADÃOS SOBRE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO; B) INFORMAR SOBRE A TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS E REQUERIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO; C) RECEBER E REGISTRAR OS PEDIDOS DE ACESSO E DEVOLVER AS RESPOSTAS AOS SOLICITANTES. CADA ÓRGÃO E ENTIDADE DO PODER PÚBLICO DEVE SE ESTRUTURAR PARA TORNAR EFETIVO O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, SENDO OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DO SIC PELO MENOS EM SUA SEDE, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E IDENTIFICAÇÃO PELA SOCIEDADE.

13. O QUE É O ESIC?
R. O SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (ESIC) É UM SISTEMA QUE CENTRALIZA AS ENTRADAS E SAÍDAS DE TODOS OS PEDIDOS DE ACESSO DIRIGIDOS AO PODER EXECUTIVO FEDERAL. O OBJETIVO DO ESIC É ORGANIZAR E FACILITAR OS PROCEDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO TANTO PARA OS CIDADÃOS QUANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ESIC PERMITE QUE QUALQUER PESSOA – FÍSICA OU JURÍDICA – ENCAMINHE PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. POR MEIO DO SISTEMA TAMBÉM É POSSÍVEL CONSULTAR AS RESPOSTAS RECEBIDAS; ENTRAR COM RECURSOS; APRESENTAR RECLAMAÇÕES; ENTRE OUTRAS AÇÕES.

14. COMO SÃO CONTADOS OS PRAZOS PARA RESPOSTA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES, DE ACORDO COM A LAI?
R. OS PRAZOS DE RESPOSTA COMEÇAM A CONTAR NO DIA SEGUINTE AO REGISTRO DA SOLICITAÇÃO REALIZADA NO SISTEMA, SEGUNDO A LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – LEI 9.784/99. PORÉM, É PRECISO ESTAR ATENTO A ALGUMAS SITUAÇÕES ESPECIAIS: A) DEVIDO AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS PROTOCOLOS, OS PEDIDOS, RECURSOS E RECLAMAÇÕES REALIZADOS ENTRE 19H E 23H59 SERÃO CONSIDERADOS COMO SE TIVESSEM SIDO REALIZADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE E A CONTAGEM SÓ COMEÇARÁ A CONTAR A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR AO DIA CONSIDERADO. EXEMPLO: UM PEDIDO REGISTRADO ÀS 20H DE 16/05 SERÁ REGISTRADO COMO UM PEDIDO DE 17/05. PORTANTO, A CONTAGEM DO PRAZO PARA RESPOSTA COMEÇARÁ EM 18/05, CASO ESTE SEJA UM DIA ÚTIL. B) SOLICITAÇÕES CUJO PRAZO INICIAL COMECE NO FINAL DE SEMANA E FERIADO TERÃO A CONTAGEM INICIADA NO PRÓXIMO DIA ÚTIL; EC) QUANDO O PRAZO FINAL PARA RESPONDER A SOLICITAÇÃO COINCIDIR COM FINAL DE SEMANA OU FERIADO PREVISTO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, ELE SERÁ POSTERGADO PARA O PRÓXIMO DIA ÚTIL. POR ISSO, O PRAZO PARA ENVIO DA RESPOSTA PODE NÃO SER EXATAMENTE O DE 20 DIAS CORRIDOS.

15. QUAL O PAPEL DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI DE ACESSO?
R. IDADES NO QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LAI E SEUS REGULAMENTOS; E) MANIFESTAR-SE SOBRE A RECLAMAÇÃO APRESENTADA EM CASO DE OMISSÃO DE RESPOSTA AO SOLICITANTE.

16. O QUE É A COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES (CMRI)?
R. É UMA COMISSÃO INTERMINISTERIAL QUE DECIDE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, SOBRE O TRATAMENTO E A CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI DE ACESSO, A CMRI POSSUI COMPETÊNCIA PARA: REVER, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO GRAU ULTRASSECRETO OU SECRETO OU SUA REAVALIAÇÃO, NO MÁXIMO A CADA 4 (QUATRO) ANOS; REQUISITAR DA AUTORIDADE QUE CLASSIFICAR INFORMAÇÃO NO GRAU ULTRASSECRETO OU SECRETO ESCLARECIMENTO OU CONTEÚDO, PARCIAL OU INTEGRAL, DA INFORMAÇÃO, QUANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO TCI NÃO FOREM SUFICIENTES PARA A REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO; DECIDIR RECURSOS APRESENTADOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA: A. PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, EM GRAU RECURSAL, A PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO OU ÀS RAZÕES DA NEGATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO; OU B. PELO MINISTRO DE ESTADO OU AUTORIDADE COM A MESMA PRERROGATIVA, EM GRAU RECURSAL, A PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA; PRORROGAR POR UMA ÚNICA VEZ, E POR PERÍODO DETERMINADO NÃO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS, O PRAZO DE SIGILO DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA NO GRAU ULTRASSECRETO, LIMITADO AO MÁXIMO DE 50 (CINQUENTA) ANOS O PRAZO TOTAL DA CLASSIFICAÇÃO; E ESTABELECER ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DE CARÁTER GERAL A FIM DE SUPRIR EVENTUAIS LACUNAS NA APLICAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

17. POR QUE É IMPORTANTE PREENCHER O QUESTIONÁRIO DE SATISFAÇÃO?
R. O PREENCHIMENTO DA PESQUISA DE SATISFAÇÃO É IMPORTANTE PARA QUE O PODER EXECUTIVO FEDERAL POSSA MELHORAR CONTINUAMENTE O SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. ALÉM DISSO, AS PESQUISAS RESPONDIDAS PODERÃO SUBSIDIAR ATIVIDADES DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO.

18. POR QUE O PODER EXECUTIVO FEDERAL DECIDIU PUBLICAR A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES?
R. O ART. 7°, § 3°, VI, DO DECRETO Nº 7.724/2012 PREVÊ A DIVULGAÇÃO, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, DE REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO RECEBIDOS POR OCUPANTE DE CARGO, POSTO, GRADUAÇÃO, FUNÇÃO E EMPREGO PÚBLICO, INCLUINDO OUTRAS VANTAGENS PESSOAIS. ESSA OPÇÃO DO GOVERNO FEDERAL SE BASEIA NA CONVICÇÃO DE QUE OS SALÁRIOS DOS AGENTES PÚBLICOS SÃO INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO E QUE A TRANSPARÊNCIA DEVE SEMPRE PREVALECER EM UM AMBIENTE DEMOCRÁTICO, ENTENDIMENTO ESSE JÁ RATIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.