LOA
LDO
PPA
Outras Leis de Planejamento
Lei Orçamentária Anual
Baixar LOA - 2019
Baixar LOA - 2018
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Baixar LDO - 2019
Baixar LDO - 2018
Plano Pluri Anual
Baixar PPA
Outras Leis de Planejamento
Lei 0532 - 2006
Lei 0657 - 2007
Lei 0721 - 2009
Lei 0838 - 2011
Lei 0946 - 2014
Lei 0947 - 2014
Lei 0948 - 2014
Lei 0949 - 2014
Lei 0950 - 2014
Lei 0006 - 2016
Lei Complementar 001 - 2016
Lei Complementar 002 - 2016
Lei 1097 - 2017
Lei Complementar 003 - 2017
Lei 0562 - 2018
Lei 1119 - 2018