{"id":823,"date":"2019-03-29T15:27:02","date_gmt":"2019-03-29T15:27:02","guid":{"rendered":"https:\/\/tangua.rj.gov.br\/antigo\/?p=823"},"modified":"2019-03-29T15:27:02","modified_gmt":"2019-03-29T15:27:02","slug":"divulgacao-do-edital-e-cronograma-das-eleicoes-para-o-conselho-tutelar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tangua.rj.gov.br\/antigo\/index.php\/2019\/03\/29\/divulgacao-do-edital-e-cronograma-das-eleicoes-para-o-conselho-tutelar\/","title":{"rendered":"Divulga\u00e7\u00e3o do Edital e Cronograma das Elei\u00e7\u00f5es para o Conselho Tutelar"},"content":{"rendered":"\n

C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cronograma<\/h2>\n\n\n\n
  1. Publica\u00e7\u00e3o\ndo edital para elei\u00e7\u00e3o dos Conselheiros Tutelares: 29\/03\/2019 (180 dias antes da vota\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/li>
  2. Per\u00edodo\npara a inscri\u00e7\u00e3o dos candidatos: 08\/04\/2019 a 10\/05\/2019 (aprox. 30 dias)<\/strong><\/li>
  3. Publica\u00e7\u00e3o da nominata dos candidatos\ninscritos: 15\/05\/2019<\/strong><\/li>
  4. Prazo de 3 (tr\u00eas) dias para apresenta\u00e7\u00e3o\nde pedido de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s candidaturas: de 21\/05\/2016<\/strong> \u00e0 24\/05\/2019<\/strong><\/li>
  5. O CMDCA dever\u00e1 notificar o candidato impugnado\nat\u00e9 o dia 28\/05\/2019<\/strong>,\npara apresentar defesa no prazo de at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias, que\nse encerrar\u00e1 em 31\/05\/2019<\/strong>.\n<\/li>
  6. Publica\u00e7\u00e3o do resultado do Julgamento pelo\nCMDCA: 15\/06\/2019<\/strong>.<\/li>
  7. Remessa dos procedimentos ao Minist\u00e9rio\nP\u00fablico: 20\/06\/2019<\/strong>.<\/li>
  8. No caso de impugna\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio\nP\u00fablico o CMDCA notificar\u00e1 o candidato at\u00e9 o dia 25\/06\/2019<\/strong> para apresentar defesa no\nprazo de 03 (tr\u00eas) dias que se encerrar\u00e1 em 28\/06\/2019<\/strong><\/li>
  9. Julgamento do CMDCA e publica\u00e7\u00e3o da\nrela\u00e7\u00e3o dos candidatos com inscri\u00e7\u00f5es definitivas deferidas: 30\/06\/2019<\/strong>.<\/li>
  10. Prova de\nAferi\u00e7\u00e3o de Conhecimento: 07\/07\/2019<\/strong>.<\/li>
  11. Divulga\u00e7\u00e3o do Resultado da Prova de\nAferi\u00e7\u00e3o: 17\/07\/2019<\/strong>.<\/li>
  12. Prazo para CMDCA encaminhar rela\u00e7\u00e3o\nnominal dos Servidores que atuar\u00e3o nos postos de vota\u00e7\u00e3o e na apura\u00e7\u00e3o: 02\/09\/2019<\/strong>.<\/li>
  13. Prazo para os candidatos credenciarem\nfiscais: 02\/09\/2019<\/strong>\na 06\/09\/2019<\/strong>.<\/li>
  14. Retirada das credencias: dia 30\/09\/2019<\/strong>.<\/li>
  15. Realiza\u00e7\u00e3o da campanha eleitoral: de 25\/08\/2019<\/strong> at\u00e9 04\/10\/2019 (40 dias)<\/strong><\/li>
  16. Vota\u00e7\u00e3o: 06\/10\/2019<\/strong> –\nentre 9:00 e 17:00 horas.<\/li>
  17. Apura\u00e7\u00e3o de votos imediatamente ap\u00f3s o\nt\u00e9rmino das elei\u00e7\u00f5es, na Central de Apura\u00e7\u00e3o.<\/li>
  18. Proclama\u00e7\u00e3o\ndo resultado (publicar o nome dos candidatos e o n\u00famero de votos recebidos)<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Edital<\/h2>\n\n\n\n

    DELIBERA\u00c7\u00c3O\nN\u00ba 001\/2019 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE<\/p>\n\n\n\n

    REGULAMENTA O PROCESSO DE\nESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNIC\u00cdPIO DE TANGU\u00c1 PARA O MANDATO 2020\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                O\nConselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA), no uso de\nsuas atribui\u00e7\u00f5es e considerando:<\/p>\n\n\n\n

                O\ndisposto no artigo 139 da Lei Federal n\u00ba 8.069\/90 – Estatuto da Crian\u00e7a e do\nAdolescente;<\/p>\n\n\n\n

                O\ndisposto na Lei Municipal n\u00ba 421\/03, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica municipal de\natendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente;<\/p>\n\n\n\n

    DELIBERA:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 1\u00ba – A presente Delibera\u00e7\u00e3o regulamenta o\nprocesso de inscri\u00e7\u00e3o, a prova de aferi\u00e7\u00e3o de conhecimentos espec\u00edficos sobre o\nEstatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, a elei\u00e7\u00e3o, a capacita\u00e7\u00e3o (eliminat\u00f3ria) e\na propaganda eleitoral de candidatos que participar\u00e3o do processo de escolha\ndos Conselheiros Tutelares do Munic\u00edpio de Tangu\u00e1 e seus respectivos suplentes,\neleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, per\u00edodo de 2020 \u00e0 2023, permitida uma\nrecondu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

    I –\nDISPOSI\u00c7OES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Art. 2\u00ba O processo de escolha ser\u00e1 composto das\nseguintes etapas:<\/p>\n\n\n\n

    1. Inscri\u00e7\u00e3o dos candidatos;<\/li>
    2. An\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o de\ninscri\u00e7\u00e3o apresentada pelos candidatos, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio;<\/li>
    3. Prova de aferi\u00e7\u00e3o de\nconhecimentos espec\u00edficos sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – ECA,\nde car\u00e1ter eliminat\u00f3rio;<\/li>
    4. Elei\u00e7\u00e3o dos candidatos,\natrav\u00e9s de voto direto, secreto, facultativo e permitido somente a um\ncandidato;<\/li>
    5. Curso de forma\u00e7\u00e3o acerca das\nnormas do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e dos aspectos pr\u00e1ticos do exerc\u00edcio\nda fun\u00e7\u00e3o do conselheiro tutelar, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio, exigindo-se\nfrequ\u00eancia integral; Conforme Art. 47 e 48.<\/li>
    6. Posse dos conselheiros\ntutelares eleitos.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Art. 3\u00ba – O conselheiro tutelar que tiver\nexercido o cargo por per\u00edodo consecutivo superior a um mandato e meio n\u00e3o\npoder\u00e1 ser candidato neste processo de escolha.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 4\u00ba – Ser\u00e3o preenchidos os cargos de Conselheiros do\nConselho Tutelar do Munic\u00edpio de Tangu\u00e1, aqueles obtiverem maior quantidade de\nvotos do 1\u00ba ao 10\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 5\u00ba – O Conselho Tutelar \u00e9 composto por 5 (cinco)\nConselheiros titulares e 5 (cinco) Conselheiros suplentes, escolhidos de acordo\ncom as disposi\u00e7\u00f5es previstas na presente Delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 6\u00ba A fun\u00e7\u00e3o de membro do conselho tutelar exige\ndedica\u00e7\u00e3o exclusiva, vedado o exerc\u00edcio concomitante de qualquer outra\natividade p\u00fablica ou privada.<\/p>\n\n\n\n

      II – DO PROCESSO DE INSCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Art. 7\u00ba – O per\u00edodo para a inscri\u00e7\u00e3o de candidatos ao cargo de\nConselheiro Tutelar ser\u00e1 de 08\/04\/2019<\/strong> at\u00e9 10\/05\/2019<\/strong>, no hor\u00e1rio das 10:00 \u00e0s\n16:00 horas, na Sede da SEMASTH.<\/p>\n\n\n\n

      Par\u00e1grafo Primeiro. A inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gratuita e\nimplica a aceita\u00e7\u00e3o do candidato \u00e0s normas contidas neste edital.<\/p>\n\n\n\n

      Par\u00e1grafo Segundo. Por inscri\u00e7\u00e3o entende-se a entrega\ndos documentos previstos no Presente Edital em envelope lacrado.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 8\u00ba – Para inscrever-se no processo de sele\u00e7\u00e3o o\ncandidato deve atender aos requisitos seguintes:<\/p>\n\n\n\n

      1. ter reconhecida idoneidade moral;<\/li>
      2. possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos;<\/li>
      3. certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o Eleitoral<\/li>
      4. estar no gozo dos direitos pol\u00edticos;<\/li>
      5. residir no munic\u00edpio do Tangu\u00e1;<\/li>
      6. ter ensino m\u00e9dio completo;<\/li>
      7. ter reconhecido trabalho, de\nno m\u00ednimo dois anos, com crian\u00e7as e\/ou adolescentes\nem uma das seguintes \u00e1reas:
        1. estudos e pesquisas;<\/li><\/ol>
          1. atendimento direto;<\/li><\/ol>
            1. defesa e garantia de direitos; e<\/li><\/ol><\/li>
            2. n\u00e3o integrar corpo diretivo ou fiscal de qualquer\norganiza\u00e7\u00e3o governamental ou n\u00e3o governamental, quer seja\nno \u00e2mbito municipal, estadual ou federal.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

              Art. 9\u00ba – Para efetuar a inscri\u00e7\u00e3o o candidato dever\u00e1\npreencher requerimento pr\u00f3prio, conforme modelo do Anexo I, e entregar na sede do\nCMDCA, Rua Vereador Manoel Macedo, 680, Centro, Tangu\u00e1 \u2013 RJ (Sede da\nSecretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, Trabalho e Habita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio\nde Tangu\u00e1 – SEMASTH), acompanhado dos documentos\nrelacionados nos par\u00e1grafos seguintes, no per\u00edodo e no hor\u00e1rio indicado no art.\n7\u00ba, para a forma\u00e7\u00e3o do competente processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

              \u00a71\u00ba – Devem ser anexados ao requerimento os documentos\nseguintes, comprobat\u00f3rios dos requisitos elencados no artigo anterior:<\/p>\n\n\n\n

              1. c\u00e9dula de identidade;<\/li>
              2. t\u00edtulo de eleitor;<\/li>
              3. comprovante de resid\u00eancia no munic\u00edpio de Tangu\u00e1;<\/li>
              4. comprova\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o profissional ou volunt\u00e1ria,\nreferidas no art. 20, inciso V, da Lei Municipal n\u00ba 421\/03, com firma\nreconhecida do declarante;<\/li>
              5. certificado de conclus\u00e3o de ensino m\u00e9dio ou curso\nt\u00e9cnico equivalente, em documento autenticado pelo MEC  e Secretaria Escolar.<\/li>
              6. folha de antecedentes criminais e certid\u00e3o negativa de\ndistribui\u00e7\u00e3o de feitos criminais expedida pela Comarca de Itabora\u00ed, com validade\n\u00e0 \u00e9poca da inscri\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                \u00a72\u00ba – Ser\u00e1 aceito como comprovante de resid\u00eancia c\u00f3pia\nde guia de cobran\u00e7a de impostos ou taxas, ou contas de prestadoras de servi\u00e7o\np\u00fablico (\u00e1gua, luz, telefone) emitidas em nome do candidato. No caso do\ncandidato residir em im\u00f3vel de terceiro, dever\u00e1 apresentar um dos comprovantes\nrelacionados acompanhado de declara\u00e7\u00e3o do titular de que reside no local, com\nfirma reconhecida do declarante.<\/p>\n\n\n\n

                \u00a73\u00ba – A comprova\u00e7\u00e3o, correspondente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do\ncandidato que trata o inciso IV, dever\u00e1 ser apresentada atrav\u00e9s de carteira de\ntrabalho, contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou contrato de voluntariado\n(conforme a Lei Federal n\u00ba 9.608\/98), acrescida de relat\u00f3rio de atividades,\ncomprovando o trabalho efetivo, mencionando as atividades desenvolvidas com o\np\u00fablico alvo (crian\u00e7as e\/ou adolescentes) indicadas no art. 8,\ninciso VII\n(Anexo II).<\/p>\n\n\n\n

                \u00a74\u00ba – A Institui\u00e7\u00e3o ou \u00d3rg\u00e3o emitente do relat\u00f3rio\nindicado no par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 estar registrada no CMDCA at\u00e9 a data da\npublica\u00e7\u00e3o deste Edital, ou em \u00f3rg\u00e3o competente, conforme o segmento de\natua\u00e7\u00e3o. O Relat\u00f3rio citado dever\u00e1 ser apresentado no original, em papel\ntimbrado oficial da Institui\u00e7\u00e3o, e assinado por 3 (tr\u00eas) membros da Diretoria\nda Institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental. No caso de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, pela chefia\nimediata ou substituto legal.<\/p>\n\n\n\n

                \u00a75\u00ba – O Certificado previsto no inciso V, dever\u00e1 ser\napresentado no original. A certid\u00e3o solicitada no inciso VI, \u00e9 aquela expedida\npelo Cart\u00f3rio do Distribuidor da Comarca de Itabora\u00ed, que deve ser apresentada\nno original.<\/p>\n\n\n\n

                \u00a76\u00ba – Os candidatos \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o ao cargo de\nConselheiro Tutelar dever\u00e3o apresentar um relat\u00f3rio conclusivo das a\u00e7\u00f5es\ndesenvolvidas no per\u00edodo de seu mandato, com a assinatura de dois Conselheiros\ndo Conselho Tutelar, devendo constar o per\u00edodo de seu exerc\u00edcio, conforme\nmodelo Anexo III. O Relat\u00f3rio dever\u00e1 ser apresentado no original.<\/p>\n\n\n\n

                \u00a77\u00ba – Visando assegurar a continuidade dos trabalhos\nsem preju\u00edzo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, nos casos de recondu\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro\nTutelar \u00e9 desnecess\u00e1rio o desligamento do Conselheiro Tutelar das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                \u00a78\u00ba – Os documentos, quando n\u00e3o prevista a\napresenta\u00e7\u00e3o no original, poder\u00e3o ser apresentados em c\u00f3pia autenticada em\nCart\u00f3rio, podendo, no entanto, ser solicitado a qualquer tempo, a exibi\u00e7\u00e3o do\noriginal dos documentos apresentados.<\/p>\n\n\n\n

                \u00a79\u00ba – Se os documentos apresentados n\u00e3o tiverem prazo\nde validade declarado no pr\u00f3prio documento, da mesma forma que n\u00e3o conste\nprevis\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, sua emiss\u00e3o dever\u00e1 ter ocorrido h\u00e1, no\nm\u00e1ximo, 90 (noventa) dias, contados da data da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento de\ninscri\u00e7\u00e3o de que trata o presente artigo.<\/p>\n\n\n\n

                \u00a710\u00ba – N\u00e3o ser\u00e1 permitida a inclus\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o\nap\u00f3s a abertura de processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

                \u00a711\u00ba – Ser\u00e3o automaticamente indeferidos, pelo CMDCA,\nos processos administrativos que, porventura, sejam indevidamente abertos, com\ndocumenta\u00e7\u00e3o incompleta ou inadequada.<\/p>\n\n\n\n

                Art. 10 – Para efeitos do que determina o presente\nEdital, nos seus artigos 8\u00ba e 9\u00ba, bem como no art. 20, inciso V, da Lei\nMunicipal n\u00ba 421\/03, ser\u00e3o reconhecidas como comprova\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o\nprofissional de no m\u00ednimo dois anos com crian\u00e7as e \/ou adolescentes as\natividades seguintes:<\/p>\n\n\n\n

                1. na \u00e1rea de estudos e pesquisa
                  1. atividade de pesquisa, com produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio\ninstitucional, vinculada a \u00f3rg\u00e3o acad\u00eamico de faculdade ou universidade p\u00fablica\nou privada;<\/li><\/ol>
                    1. atividade de pesquisa, com produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio\ninstitucional, vinculada a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental (ONG) que tenha a\npesquisa ou a produ\u00e7\u00e3o de material de forma\u00e7\u00e3o entre as suas finalidades\ninstitucionais;<\/li><\/ol>
                      1. atividade de pesquisa, com produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios\ninstitucionais, vinculada a \u00f3rg\u00e3o governamental que tenha a pesquisa ou a\nprodu\u00e7\u00e3o de material entre as suas finalidades;<\/li><\/ol>
                        1. na \u00e1rea do atendimento direto, atua\u00e7\u00e3o profissional\ncomo educador, t\u00e9cnico de n\u00edvel superior ou dirigente em \u00f3rg\u00e3o governamental ou\nn\u00e3o governamental que desenvolve programa em regime de:<\/li><\/ol>
                          1. orienta\u00e7\u00e3o e apoio\ns\u00f3cio-familiar:<\/li><\/ol>
                            1. apoio s\u00f3cio-educativo em\nmeio aberto;<\/li><\/ol>
                              1. coloca\u00e7\u00e3o familiar;<\/li><\/ol>
                                1. acolhimento institucional e familiar;<\/li><\/ol>
                                  1. liberdade assistida;<\/li><\/ol>
                                    1. semi liberdade;<\/li><\/ol>
                                      1. interna\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>
                                        1. na \u00e1rea de defesa e garantia de direitos:<\/li><\/ol>
                                          1. atua\u00e7\u00e3o como Conselheiro Titular em Conselho Tutelar;<\/li><\/ol>
                                            1. atua\u00e7\u00e3o como t\u00e9cnico de n\u00edvel superior em equipe\ninterdisciplinar de apoio ao Conselho Tutelar;<\/li><\/ol>
                                              1. atua\u00e7\u00e3o como profissional em equipe interdisciplinar\nou Conselheiro de Direitos de Conselho de Defesa de Direitos da Crian\u00e7a e do\nAdolescente ou Centros de Defesa de Direitos Humanos, com projetos espec\u00edficos\nvoltados para os direitos infanto-juvenis;<\/li><\/ol>
                                                1. atua\u00e7\u00e3o como equipe t\u00e9cnica de apoio \u00e0 Defensoria\nP\u00fablica, lotado para interven\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude ou em\nn\u00facleo Especializado de Atendimento \u00e0 Crian\u00e7a e ao Adolescente;<\/li><\/ol>
                                                  1. atua\u00e7\u00e3o como equipe t\u00e9cnica de apoio do Minist\u00e9rio\nP\u00fablico, lotado para interven\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude ou\nCuradoria Especial da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/li><\/ol>
                                                    1. atua\u00e7\u00e3o como equipe t\u00e9cnica interprofissional de\nassessoria \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/li><\/ol><\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                                      \u00a71\u00ba – N\u00e3o ser\u00e3o reconhecidos trabalhos monogr\u00e1ficos\ndesenvolvidos como requisitos para obten\u00e7\u00e3o de titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, tais como\nmonografia de fim de curso superior (trabalho de conclus\u00e3o de curso),\ndisserta\u00e7\u00e3o de mestrado e tese de doutorado.<\/p>\n\n\n\n

                                                      \u00a72\u00ba – N\u00e3o ser\u00e1 reconhecido o trabalho de Conselheiros\nTutelares ou de Direitos que tenham sido penalizados, administrativa ou\njudicialmente, com perda de mandato.<\/p>\n\n\n\n

                                                      \u00a73\u00ba – O postulante \u00e0 candidatura ao Conselho Tutelar\ndever\u00e1 comprovar a experi\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois anos em uma das \u00e1reas\nindicadas.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 11 – Encerrado o prazo para inscri\u00e7\u00e3o, o CMDCA\navaliar\u00e1 os requerimentos e documenta\u00e7\u00e3o apresentados pelos candidatos e far\u00e1,\nno dia 15\/05\/2019<\/strong>, a publica\u00e7\u00e3o de nominata\ndos candidatos que preencheram os requisitos deste edital.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 12 – Qualquer legitimo interessado poder\u00e1\nformular pedido de impugna\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser apresentado ao Conselho Municipal\ndos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA), at\u00e9 o dia 24\/05\/2019 (3 dias \u00fateis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)<\/strong>, no hor\u00e1rio compreendido\nentre 9:00 e 17:00 horas, conforme o estabelecido no artigo 24, 1\u00ba da Lei\nMunicipal n\u00b0 421\/03.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Par\u00e1grafo \u00danico: Caso haja pedido de impugna\u00e7\u00f5es, o\nCMDCA notificar\u00e1 o Candido que dever\u00e1 apresentar defesa at\u00e9 o dia 31\/05\/2019 (3 dias para apresentar defesa)<\/strong>, conforme estabelecido no\nartigo 24, \u00a71\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.903\/04.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 13 – O CMDCA julgar\u00e1 todos os pedidos de\ncandidatura devendo publicar o resultado no dia 15\/06\/2019<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 14 – Os processos de registro de candidatura ser\u00e3o\nremetidos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico at\u00e9 o dia 20\/06\/2019<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Par\u00e1grafo \u00danico: Havendo impugna\u00e7\u00e3o, por parte do\nMinist\u00e9rio P\u00fablico, o  candidato dever\u00e1\nser intimado, pelo CMDCA, para apresentar defesa at\u00e9 o dia 28\/06\/2019 (3 dias para apresentar defesa)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 15 – N\u00e3o havendo impugna\u00e7\u00f5es, ou ap\u00f3s a solu\u00e7\u00e3o\ndestas, o CMDCA julgar\u00e1 todos os pedidos de registro de candidatura,\ncientificando o Minist\u00e9rio P\u00fablico da decis\u00e3o, com remessa dos respectivos\nprocessos.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Par\u00e1grafo \u00danico: O CMDCA publicar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o, em 30\/06\/2019<\/strong>, dos candidatos que\nobtiveram o deferimento de suas inscri\u00e7\u00f5es definitivas, estando, portanto,\naptos a participar da prova de aferi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 16 – Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela\nComiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

                                                      III – DA PROVA DE AFERI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 17 – A Prova de Aferi\u00e7\u00e3o de Conhecimentos\nEspec\u00edficos sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que integra o\nprocesso de escolha dos Conselheiros Tutelares, conforme previs\u00e3o do art. 20,\ninciso VIII da Lei Municipal n\u00ba 1.903\/04, ser\u00e1 realizada pela Ordem dos\nAdvogados do Brasil – 25\u00aa Subse\u00e7\u00e3o de Itabora\u00ed.<\/p>\n\n\n\n

                                                      \u00a71\u00ba – A Prova de Aferi\u00e7\u00e3o de Conhecimento ser\u00e1\naplicada \u00e0s 9:00 horas<\/strong> do dia 07 julho de 2019, na Escola Municipal Iasmin\nGonzaga Arantes<\/strong>, localizada na Rua Vereador Manoel Macedo – Centro,\nTangu\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

                                                      \u00a72\u00ba – O resultado ser\u00e1 publicado no dia 17\/07\/2019<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 18 – A Prova de Aferi\u00e7\u00e3o consistir\u00e1 de prova\nobjetiva composta de 20 (vinte) quest\u00f5es, com 5 (cinco) alternativas de\nrespostas cada, sendo somente uma a correta, valendo 5 (cinco) pontos cada\nquest\u00e3o, perfazendo o total de 100 (cem) pontos.<\/p>\n\n\n\n

                                                      \u00a71\u00ba – Ser\u00e3o considerados aprovados os candidatos que\nobtiverem cinquenta por cento dos pontos previstos para a prova objetiva.<\/p>\n\n\n\n

                                                      \u00a72\u00ba – Os candidatos aprovados na prova de aferi\u00e7\u00e3o, e\nn\u00e3o impugnados pelo CMDCA, estar\u00e3o aptos a participar do curso de capacita\u00e7\u00e3o,\nprevisto no Art. 2\u00ba do inciso V.<\/p>\n\n\n\n

                                                      IV – DA PROPAGANDA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 19- Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do resultado da prova de\naferi\u00e7\u00e3o, o candidato ter\u00e1 o per\u00edodo de 25\/08\/2019 a 04\/10\/2019 (40 dias) <\/strong>para realiza\u00e7\u00e3o de campanha\neleitoral.<\/p>\n\n\n\n

                                                      \u00a71\u00ba – A propaganda em vias e logradouros p\u00fablicos\nobedecer\u00e1 aos limites impostos pela legisla\u00e7\u00e3o municipal de posturas em vigor e\ngarantir\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o de todos os candidatos em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, sendo\nvedada a afixa\u00e7\u00e3o de faixas, galhardetes ou qualquer outro tipo de propaganda\nnas vias p\u00fablicas, viadutos, postes de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e telef\u00f4nica, pontes,\npr\u00e9dios p\u00fablicos, \u00e1reas tombadas pelo patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e fachadas de\npr\u00e9dios comerciais.<\/p>\n\n\n\n

                                                      \u00a72\u00ba\n– \u00c9 vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou\nvantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.<\/p>\n\n\n\n

                                                      V – DO PROCESSO DE VOTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 20 – A realiza\u00e7\u00e3o do Processo de Vota\u00e7\u00e3o para a\nEscolha dos Conselheiros Tutelares do Munic\u00edpio de Itabora\u00ed acontecer\u00e1 no dia 06\/10\/2019, pelo sufr\u00e1gio universal e\nvoto direto, facultativo, secreto e uninominal, no hor\u00e1rio de 9:00 \u00e0s 17:00 horas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico – A vota\u00e7\u00e3o para o Conselho Tutelar\nocorrer\u00e1 nas Escolas Municipais Iasmim Gonzaga Arantes, Professora Paulina\nPorto e Vereador Manoel Novis da Silva.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 21 – Nos locais de vota\u00e7\u00e3o dever\u00e3o estar\npresentes o Coordenador do Posto de Vota\u00e7\u00e3o, assim como os integrantes das mesas\nreceptoras de votos.<\/p>\n\n\n\n

                                                      \u00a71\u00ba – A Secretaria Municipal Assist\u00eancia Social,\nTrabalho e Habita\u00e7\u00e3o encaminhar\u00e1 \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da\nJuventude, at\u00e9 o dia 02\/09\/2019<\/strong>, a rela\u00e7\u00e3o nominal dos\nServidores P\u00fablicos que atuar\u00e3o nos Postos de Vota\u00e7\u00e3o e na Apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                      \u00a72\u00ba – N\u00e3o comparecendo alguns dos integrantes das\nmesas receptoras de votos, o Coordenador do Posto de Vota\u00e7\u00e3o designar\u00e1, para as\nmesmas, cidad\u00e3os de ilibada conduta que aceitem o encargo.<\/p>\n\n\n\n

                                                      \u00a73\u00ba – O presidente da mesa receptora de votos iniciar\u00e1\no processo de vota\u00e7\u00e3o \u00e0s 9:00 horas, com a abertura da Ata Circunstanciada.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 22 – O CMDCA providenciar\u00e1 junto ao\nTribunal Regional Eleitoral a cess\u00e3o de urnas para vota\u00e7\u00e3o, as quais ficar\u00e3o\nsob a responsabilidade do Coordenador de Posto de Vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                      \u00a71\u00ba – Ser\u00e1 realizada vota\u00e7\u00e3o manual com\nutiliza\u00e7\u00e3o de urnas de lona.<\/p>\n\n\n\n

                                                      \u00a72\u00ba – Ser\u00e1 afixado, em cada um dos Postos de Vota\u00e7\u00e3o, duas\nlistas dos candidatos da \u00e1rea de abrang\u00eancia do Posto, uma em ordem alfab\u00e9tica\ne outra em ordem num\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 23- A vota\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 por sufr\u00e1gio universal,\nsendo o voto direto, facultativo, secreto e uninominal, com valor igual para\ntodos, pelos eleitores com domic\u00edlio eleitoral na \u00e1rea de abrang\u00eancia do\nConselho Tutelar.<\/p>\n\n\n\n

                                                      \u00a71\u00ba – Para efeitos de domic\u00edlio Eleitoral ser\u00e1 considerado\no local da se\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o do eleitor.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 24 – Somente estar\u00e3o aptos a votar os\neleitores cadastrados at\u00e9 o dia 31 de julho de 2019 na respectiva se\u00e7\u00e3o\neleitoral.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 25 – O Eleitor dever\u00e1 apresentar-se \u00e0 mesa\nreceptora de votos munido do documento de identifica\u00e7\u00e3o oficial com foto e do\nTitulo de Eleitor.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 26 – Ap\u00f3s identificado pela mesa\nreceptora de votos, o eleitor dirigir-se-\u00e1 \u00e0 cabine de vota\u00e7\u00e3o, sendo permitida\na vota\u00e7\u00e3o em apenas um candidato.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 27 – Os Candidatos poder\u00e3o credenciar, por posto\nde vota\u00e7\u00e3o, da \u00e1rea em que se habilitou, um fiscal de vota\u00e7\u00e3o e um suplente,\npara atuarem junto \u00e0s mesas de recep\u00e7\u00e3o de votos. Para tal devem apresentar, ao\nCMDCA, solicita\u00e7\u00e3o de credenciamento (Formul\u00e1rio fornecido pelo CMDCA) e c\u00f3pia\ndo Documento de Identidade e do T\u00edtulo de Eleitor dos Fiscais a serem\ncredenciados, no per\u00edodo de 02\/09\/2019\na 06\/09\/2019<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                                                      \u00a71\u00ba – S\u00f3 poder\u00e3o atuar como fiscais pessoas id\u00f4neas e\nmaiores de 18 anos de idade, que dever\u00e3o retirar at\u00e9 o dia 30\/09\/2019<\/strong>, junto ao CMDCA, sua\ncredencial.<\/p>\n\n\n\n

                                                      \u00a72\u00ba – Os fiscais ter\u00e3o atua\u00e7\u00e3o exclusiva junto \u00e0s\nmesas de recep\u00e7\u00e3o de votos do posto ao qual estar\u00e3o credenciados. N\u00e3o ser\u00e1\npermitida a atua\u00e7\u00e3o em outro posto de vota\u00e7\u00e3o. O Suplente s\u00f3 ter\u00e1 atua\u00e7\u00e3o junto\nao posto de vota\u00e7\u00e3o na impossibilidade do Titular.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 28 – Todos os candidatos s\u00e3o fiscais natos,\npodendo atuar junto \u00e0s mesas receptoras de votos da \u00e1rea a qual se habilitou\ncomo candidato. Para tal dever\u00e1 retirar sua credencial, junto ao CMDCA, at\u00e9 o\ndia 30\/09\/2019<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico – Os Fiscais e Candidatos, ao atuarem\njunto \u00e0s mesas receptoras de votos, dever\u00e3o manter \u00e0 vista sua credencial e n\u00e3o\npoder\u00e3o portar nenhum objeto de propaganda eleitoral. Sempre que solicitados\ndever\u00e3o apresentar ao Presidente da Mesa, ao Coordenador do Posto de vota\u00e7\u00e3o ou\na qualquer outra Autoridade P\u00fablica documento de identifica\u00e7\u00e3o, juntamente com\na credencial.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 29 – Os atuais Conselheiros Tutelares que n\u00e3o\nestiverem se candidatando \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o, s\u00e3o fiscais natos. Para tal dever\u00e3o\nretirar sua credencial no CMDCA at\u00e9 o dia 30\/09\/2019<\/strong>, devendo requerer sua\ncredencial no prazo estipulado no artigo 27.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 30 – Ser\u00e1 retirado do local de vota\u00e7\u00e3o qualquer\nindiv\u00edduo, inclusive candidato e\/ou fiscal, que mantiver conduta incompat\u00edvel\ncom os trabalhos de vota\u00e7\u00e3o ou agir com descortesia com quaisquer dos\nintegrantes dos postos de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 31 – Encerrada a coleta de votos o presidente da\nmesa receptora de votos dever\u00e1 lacrar a urna.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 32 – A Ata Circunstanciada dever\u00e1 ser assinada\npor todos os integrantes da mesa receptora de votos e ser devidamente\nacondicionada em envelope lacrado.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 33 – Todo o material dever\u00e1 ser entregue ao\nCoordenador do Posto de Vota\u00e7\u00e3o, que repassar\u00e1 ao Conselheiro Municipal de\nDireitos, respons\u00e1vel pela Supervis\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de abrang\u00eancia do\nPosto de Vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                      \u00a71\u00ba – O Coordenador do posto de vota\u00e7\u00e3o dever\u00e1\nesperar, juntamente com os presidentes de mesa, a presen\u00e7a do Conselheiro de\nDireitos que ir\u00e1 conduzir os envelopes, com a ata circunscrita e a urna\nlacrada, at\u00e9 o local onde ser\u00e1 instalada a Central de Apura\u00e7\u00e3o, cujo endere\u00e7o\nser\u00e1 designado pelo CMDCA, at\u00e9 72 horas antes do in\u00edcio do processo de recep\u00e7\u00e3o\nde votos.<\/p>\n\n\n\n

                                                      \u00a72\u00ba – Todo o material da vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conduzido em\ncarros fornecidos pela Prefeitura, devidamente identificados. Nos ve\u00edculos,\nal\u00e9m do motorista, dever\u00e1 estar presente, no m\u00ednimo, um Conselheiro Municipal\nde Direitos, um Servidor P\u00fablico e um Guarda Municipal. N\u00e3o ser\u00e1 permitida a\nlocomo\u00e7\u00e3o, junto com o material de vota\u00e7\u00e3o, de candidatos ou fiscais.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 34 – Os casos omissos surgidos durante o processo\nde recep\u00e7\u00e3o de votos ser\u00e3o resolvidos, regionalmente, pelo Representante do\nCMDCA, ap\u00f3s consulta a um integrante da Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

                                                      VI – DA APURA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 35 – A apura\u00e7\u00e3o de votos ter\u00e1 in\u00edcio imediatamente\nap\u00f3s o t\u00e9rmino da vota\u00e7\u00e3o, na Central de Apura\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 sediada na Escola Municipal Iasmim Gonzaga Arantes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 36 – As mesas de apura\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ter a presen\u00e7a\nde uma pessoa indicada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da inf\u00e2ncia\ne da juventude do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 37 – Caber\u00e1 ao Presidente do CMDCA, ou pessoa por\nele indicada, a coordena\u00e7\u00e3o da Mesa de Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 38 – As solicita\u00e7\u00f5es de impugna\u00e7\u00f5es e\/ou as\nreclama\u00e7\u00f5es ser\u00e3o decididas no curso da totaliza\u00e7\u00e3o, administrativamente, pela\nComiss\u00e3o Eleitoral, por maioria dos votos, cientes os interessados presentes.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 39 – O trabalho de totaliza\u00e7\u00e3o de votos poder\u00e1\nser acompanhado pelos Conselheiros Municipais de Direitos, por representantes\ndo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelos Conselheiros Tutelares, por candidatos, por\nautoridades p\u00fablicas ou outras pessoas devidamente credenciadas pelo CMDCA.<\/p>\n\n\n\n

                                                      \u00a71\u00ba – Ser\u00e3o utilizadas para acesso \u00e0 Central de\nApura\u00e7\u00e3o as mesmas credenciais utilizadas no processo de recep\u00e7\u00e3o de votos.\nPara o acesso \u00e0 Central de Apura\u00e7\u00e3o, todas as pessoas dever\u00e3o apresentar,\njuntamente com a credencial, um documento de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                      \u00a72\u00ba – Ser\u00e1 retirado do local de apura\u00e7\u00e3o qualquer\nindiv\u00edduo, inclusive candidato e\/ou fiscal, que mantiver conduta incompat\u00edvel\ncom os trabalhos de apura\u00e7\u00e3o ou agir com descortesia com quaisquer dos\nintegrantes das mesas apuradoras.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 40 – Caso necess\u00e1rio vota\u00e7\u00e3o manual, ap\u00f3s fazer a\ndeclara\u00e7\u00e3o dos votos em branco e antes de ser anunciado o seguinte, ser\u00e1 posto\nna c\u00e9dula, no lugar correspondente \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do voto, a express\u00e3o “em\nbranco”, al\u00e9m da rubrica do Presidente da mesa apuradora.<\/p>\n\n\n\n

                                                      \u00a71\u00ba – O mesmo processo ser\u00e1 adaptado para o voto nulo.<\/p>\n\n\n\n

                                                      \u00a72\u00ba As c\u00e9dulas oficiais, \u00e0 medida que forem abertas,\nser\u00e3o examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da mesa apuradora.<\/p>\n\n\n\n

                                                      \u00a73\u00ba – As quest\u00f5es relativas \u00e0s c\u00e9dulas somente poder\u00e3o\nser suscitadas nessa oportunidade.<\/p>\n\n\n\n

                                                      \u00a74\u00ba – Os escrutinadores\ndever\u00e3o, obrigatoriamente, usar caneta vermelha.<\/sub><\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 41 – Ap\u00f3s a totaliza\u00e7\u00e3o dos votos ser\u00e3o novamente\ncolocados em envelopes e lacrados os votos e os mapas de totaliza\u00e7\u00e3o de cada\nurna eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 42 – Ser\u00e3o considerados Conselheiros Tutelares\ntitulares os 05 (cinco) candidatos que obtiverem a maioria do n\u00famero de votos\npor \u00e1rea de abrang\u00eancia do Conselho Tutelar e considerados suplentes os 05\n(cinco) imediatamente posteriores.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 43 – Em caso de empate, ter\u00e1 preced\u00eancia o\ncandidato mais idoso.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 44 – Conclu\u00edda a totaliza\u00e7\u00e3o dos votos, o CMDCA\nproclamar\u00e1 o Resultado do Processo de Escolha, mandando publicar o nome dos\ncandidatos e o n\u00famero de votos recebidos.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 45 – Os recursos eventualmente interpostos\ndever\u00e3o ser decididos, pelo CMDCA, na forma de seu Regimento Interno.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 46 – Os casos omissos ser\u00e3o decididos pelo CMDCA.<\/p>\n\n\n\n

                                                      VII – DO CURSO DE CAPACITA\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 47 – Os candidatos eleitos ser\u00e3o convocados para\num curso de capacita\u00e7\u00e3o acerca das normas do Estatuto da Crian\u00e7a e do\nAdolescente, bem como sobre as peculiaridades e aspectos pr\u00e1ticos do exerc\u00edcio\nda fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro Tutelar. O conte\u00fado, a carga hor\u00e1ria e a metodologia\nser\u00e3o divulgados em edital pr\u00f3prio a ser deliberado e publicado pelo CMDCA.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Par\u00e1grafo \u00danico – Nos casos de Conselheiros Tutelares\ntitulares, a capacita\u00e7\u00e3o incluir\u00e1 est\u00e1gio n\u00e3o remunerado de uma semana, in loco, no Conselho Tutelar para\nqual foi eleito.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Ari. 48 – O candidato s\u00f3 poder\u00e1 tomar posse mediante\nfrequ\u00eancia integral na capacita\u00e7\u00e3o referida no artigo 47 do presente edital,\nsalvo faltas justificadas, sob pena de elimina\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do processo de\nescolha do Conselho Tutelar.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 49 – A posse dos Conselheiros Tutelares\nocorrer\u00e1 no dia 10 de janeiro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

                                                      VII – DA COMISS\u00c3O ELEITORAL DO CMDCA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 50 – A comiss\u00e3o\neleitoral formada para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de\nItabora\u00ed, para mandato de 2020\/2023 se dissolver\u00e1 em 30 dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do\nprocesso eleitoral.<\/a><\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 51 – Esta Delibera\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de\nsua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 52 \u2013 O Presente Edital, ap\u00f3s a sua Publica\u00e7\u00e3o em\nDi\u00e1rio Oficial estar\u00e1 dispon\u00edvel no site da Prefeitura.<\/p>\n\n\n\n

                                                      WWW.tangua.rj.gov.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

                                                      ANEXO I – REQUERIMENTO DE INSCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                  Ilmo. Sr. Presidente do CMDCA de Tangu\u00e1,<\/p>\n\n\n\n

                                                                  Eu, ________________________________________________________,\nconhecido(a) como ____________________________________ portador (a) da\nidentidade n\u00b0 ___________________, expedida pelo____________, em _______\/_______\/_______,\nbrasileiro(a), estado civil ___________________, profiss\u00e3o\n__________________________, residente e domiciliado na rua\n_________________________________________________________________ n\u00ba ________, complemento\n________________, bairro ___________________, na cidade de Itabora\u00ed, telefone\n____________________ e-mail ___________________________, venho requerer a minha\ninscri\u00e7\u00e3o como candidato a Conselheiro Tutelar de Tangu\u00e1, na forma do artigo\n133, da Lei Federal n\u00ba 8.069\/90, combinado com o artigo 20, da Lei Municipal 421\/03,\ne anexo a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria (abaixo relacionada), declarando satisfazer\nas condi\u00e7\u00f5es estipuladas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

                                                                  Documentos Comprobat\u00f3rios:<\/p>\n\n\n\n