Legislações Municipais
- Lei Organica do Municipio de Tangua RJ
- Novo Codigo de Obras de Tangua
- Código Tributário de Tanguá – Lei 634 de 31 de Outubro de 2007
- Codigo de Posturas Lei N 657 de 21 de dezembro de 2007-2
- LEI Nº 0974 – ALTERA LEI 0909-13 – ZONEAMENTO
- Lei N 0562 06 Plano Diretor part Tangua
- LEGISLAÇÃO DE ITBI
- Plano Municipal de Saneamento Básico
- LEI 1097 de 2017
- LEI 1006 de 2016
- Lei 0532 de 2006
- LEI 0562 de 2018
- LEI 0657 de 2007
- LEI 0721 de 2009
- Lei 0806 de 2011
- LEI 0838 de 2011
- LEI 0869 de 2012
- LEI 0946 de 2014
- LEI 0947 de 2014
- LEI 0948 de 2014
- LEI 0949 de 2014
- LEI 0950 de 2014
- LEI 1119 de 2018
- LEI COMPLEMENTAR 001 de 2016
- LEI COMPLEMENTAR 002 de 2016
- LEI COMPLEMENTAR 003 de 2017
- LEI COMPLEMENTAR 004 de 2018
- LEI COMPLEMENTAR 005 de 2018
- Decreto 88.2019
- LEI 592 de 2007 CÓDIGO SANITÁRIO DE TANGUÁ