Revisão do Plano Diretor

O que é o plano diretor?

Previsto na Lei 10.257/01, denominada estatuto da cidade, é de obrigatoriedade em municípios com mais de 20 mil habitantes. O plano diretor é um instrumento de política pública, que atribui paramentos para o desenvolvimento de um município. Tem por finalidade regular o uso e ocupação do solo, políticas participativas, planos que abrangem todos os setores da sociedade. Melhorando a qualidade de vida para a população.

LEGISLAÇÃO:

Lei nº 0562

lei n_0562_06_plano_diretor_part_tangua

Decreto Nº 074/21,

EM TANGUÁ EXISTE PLANO DIRETOR?

O plano diretor foi decretado através da Lei nº 0562 de 10 de outubro de 2006, todo processo foi participativo.

QUEM É RESPONSÁVEL PELO TRABALHO DE REVISAR?

A equipe responsável pela revisão esta composta conforme decreto nº 074/21, de 29 de junho de 2021.

PORQUE REVISAR?

O Estatuto da Cidade, determina que, a cada 10 anos, os planos diretores devem ser revistos, as revisões devem observar o mesmo procedimento de sua elaboração com processo participativo. A Revisão é necessária para que governo e população, a partir de uma releitura da cidade, aplique politicas atualizadas nas questões ambientais, econômicas, sociais, urbanísticas e sociais que envolvam toda a população

É SÓ PARA A CIDADE, OU ABRANGE AS ÁREAS RURAIS?

É para todo território municipal, urbano ou rural, tendo em vista que o crescimento urbano demanda áreas com grande potencial para desenvolvimento que hoje podem estar inseridas no perímetro rural. Porem com proteção as características relevantes como meio ambiente, conservação e aproveitamento dos mananciais hídricos, o desenvolvimento do turismo, entre outros.

COMO SERÁ REALIZADOO PROCESSO DE REVISÃO?

Organização dos trabalhos

Diagnóstico

Leitura participativa

Formulação e consolidação de propostas

Redação do Anteprojeto de Lei

COMO PARTICIPAR?

Todos os cidadãos e cidadãs poderão participar. A Prefeitura promoverá diversos canais de comunicação, tais como: espaço no site oficial da Prefeitura; reuniões comunitárias e setoriais, audiências públicas, etc. Com recursos diversos para garantir que as informações cheguem a todos

Prefeitura de Tangua