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Portal da Transparência - Conselhos Municipais
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social
📄 Legislações
⬇️ Lei 040-1997 - FMAS.pdf
⬇️ Lei Ordinária 39-1997 CMAS.pdf
⬇️ Lei Ordinária 708-2009 CMAS.pdf
⬇️ resoluCAo-cnas-mdes-n-14-de-15-de-maio-de-2014-consolidada.pdf
