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CMDM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

📄 Legislações

⬇️ Lei 1149-2018 Conselho da Mulher.pdf
⬇️ Lei Ordinária 656-2007 Conselho da Mulher.pdf
⬇️ Lei Ordinária 679-2008 Conselho da Mulher - Alteração.pdf