Casa Civil - 19/11/24
Revisão do Plano Diretor
O QUE É O PLANO DIRETOR?
O plano o diretor é um documento legal e técnico que serve como guia para o desenvolvimento e a ordenação do território urbano. Ele é elaborado com a participação da comunidade e estabelece uma visão de longo prazo para a cidade, definindo políticas, diretrizes e normas que orientam as ações do poder público e da iniciativa privada. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, conforme o Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/2001
LEGISLAÇÃO:
EM TANGUÁ EXISTE PLANO DIRETOR?
O plano diretor foi decretado através da Lei nº 0562 de 10 de outubro de 2006, todo processo foi participativo.
PORQUE REVISAR?
O Estatuto da Cidade, determina que, a cada 10 anos, os planos diretores devem ser revistos, as revisões devem observar o mesmo procedimento de sua elaboração com processo participativo. A Revisão é necessária para que governo e população, a partir de uma releitura da cidade, aplique politicas atualizadas nas questões ambientais, econômicas, sociais, urbanísticas e sociais que envolvam toda a população
É SÓ PARA A CIDADE, OU ABRANGE AS ÁREAS RURAIS?
É para todo território municipal, urbano ou rural, tendo em vista que o crescimento urbano demanda áreas com grande potencial para desenvolvimento que hoje podem estar inseridas no perímetro rural. Porem com proteção as características relevantes como meio ambiente, conservação e aproveitamento dos mananciais hídricos, o desenvolvimento do turismo, entre outros.
QUEM É RESPONSÁVEL PELO TRABALHO DE REVISAR?
Comissão definida conforme decreto n.º xx/2024 em conjunto com a consultoria contratada.
COMO SERÁ REALIZADO O PROCESSO DE REVISÃO?
1
Organização dos trabalhos
2
Diagnóstico
3
Leitura participativa
4
Formulação e consolidação de propostas
5
Redação do Anteprojeto de Lei
COMO PARTICIPAR?
Todos os cidadãos poderão participar. A Prefeitura promoverá diversos meios de comunicação, tais como: espaço nas páginas oficiais, oficinas comunitárias, reuniões temáticas e audiências públicas. Garantiremos que as informações cheguem a todos. Preencha o Questionário Online clicando no link abaixo ou apontando a câmera do seu celular para o qr code:
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Cronograma de trabalho:
