Edital regulamenta prestação de serviços para alienação de bens móveis e materiais inservíveis do município
A Prefeitura de Tanguá, por meio da Secretaria Municipal de Administração, publicou o Edital de Credenciamento de Leiloeiro Oficial n.º 001/2025 — Processo Administrativo n.º 1.769/2024, destinado à habilitação de profissionais interessados em conduzir leilões de bens móveis e materiais de consumo inservíveis pertencentes ao município.
O credenciamento será realizado em conformidade com a Lei Federal n.º 14.133/2021, os Decretos Federais n.º 21.981/1932 e n.º 22.427/1933, além de demais dispositivos legais aplicáveis. A execução dos serviços ocorrerá mediante demanda, por meio de leilões presenciais e online, sem ônus para a Administração Pública Municipal.
O edital estabelece as regras e condições específicas que deverão ser observadas pelos interessados, incluindo o Termo de Referência e demais anexos, como minuta de contrato, declarações obrigatórias e listagem de documentos necessários para o credenciamento.
A íntegra do edital e seus anexos está disponível no Portal da Transparência, no endereço eletrônico: Portal da Transparência
