Município participou de debate público sobre o sistema Free Flow e ingressou com Ação Civil Pública na Justiça Federal para defender os interesses da população tanguaense
A Prefeitura de Tanguá acompanhou, nesta quinta-feira (21), a reunião pública promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), realizada no Espaço Shamá, no município, para apresentação do projeto de implantação do sistema de pedágio eletrônico Free Flow na BR-101.
O encontro reuniu moradores, comerciantes, representantes de associações, vereadores e integrantes do Poder Executivo municipal, que manifestaram preocupação com os impactos econômicos e sociais da possível instalação de um novo ponto de cobrança eletrônica na região.
Durante o evento, a ANTT apresentou informações técnicas sobre o funcionamento do sistema Free Flow, modelo de pedágio sem cancelas que realiza a cobrança eletronicamente por meio de pórticos equipados com sensores e câmeras de leitura automática de placas.
Representando os interesses da população tanguaense, a prefeitura reafirmou posicionamento contrário à implantação do novo pedágio no município, destacando a necessidade de maior transparência, diálogo institucional e participação efetiva da sociedade no processo de discussão.
Como medida administrativa e jurídica, a Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município, ingressou com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União Federal e a concessionária Autopista Fluminense.
O município reafirma que o projeto teria sido apresentado sem comunicação oficial prévia ao Gabinete do Prefeito, à Procuradoria-Geral ou à Câmara Municipal, o que motivou a adoção das medidas judiciais cabíveis em defesa do interesse público.
Na petição protocolada junto à Justiça Federal, o município solicita que os órgãos envolvidos se abstenham de realizar atos concretos para implantação da cobrança até a devida análise dos impactos e a ampliação do debate com os municípios diretamente afetados.
A Prefeitura seguirá acompanhando o tema e adotando todas as medidas necessárias para garantir transparência, participação popular e a proteção dos interesses da população tanguaense.
